OFÍCIO Nº 006/2026-SIEMESP - PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA (PDI). LEI Nº 17.293/2020 E DECRETO Nº 70.450/2026.
Assunto: programa de demissão incentivada (pdi). Lei nº 17.293/2020 e decreto nº 70.450/2026. E-mails encaminhados ao RHADP do ipem-sp no prazo fixado. Indeferimentos pelo RHADP. Exclusão de servidores concursados na Secretaria da Sáude e reaproveitados no IPEM-SP. Reaproveitamento no IPEM-SP por decisão governamental. Inconstitucionalidade do ato administrativo do RHADP. Inobservância do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Violação de direito líquido e certo amparado pela lei do mandado de segurança-lei nº 12.016/2009. Possibilidade de impetração de mandado segurança coletivo pelo siemesp. Parecer da assessoria jurídica do ente sindical. Solicitação de providências e informações. Requer Reiteração dos Ofícios nº 04/2026-SIEMESP e 003/2022- SIEMESP, que tratam do mesmo tema.