12/05/2009

Quando completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor público tem direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos integrais, consoante estabelece o artigo 129 da Constituição Estadual.
Trata-se de um benefício que equivale a 1/6 dos vencimentos que é pago apenas aos funcionários estatutários após 20 anos de efetivo exercício. Pelo o exposto, o TJ/SP vem declarando que todos os servidores estaduais, tem o direito a este benefício.

Segundo a Constituição Estadual Paulista de 1989, artigo 129: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição".
Servidor público estadual, mencionado no artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo, segundo entendimento dos tribunais, é todo funcionário público estatutário da administração direta ou celetista, da administração indireta, companhia mista, fundações e autarquias. Inúmeras decisões favoráveis estão sendo obtidas em São Paulo por diversos trabalhadores de várias empresas estatais, inclusive servidores do IPEM-SP.
É importante destacar o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região favorável à matéria: "Servidor Público Estadual - Sexta-parte Dos Vencimentos - Benefício Que Abrange Todos Os Servidores e Não Apenas os Estatutários. (Ra Nº 02/05 – Dje 25/10/05)".
Com o objetivo de garantir o recebimento deste direito constitucional, impedir a cobrança abusiva de honorários advocatícios e para evitar que os servidores constituíssem advogados sem comprovada capacidade na matéria e notório conhecimento do processo, o Sindicato firmou convênio com o escritório Inácio e Pereira Advogados Associado, visto que este já tem decisões favoráveis em processos desta natureza. Todos os ritos referentes a estas ações serão de inteira responsabilidade do escritório Advogados Associado, inclusive forma de pagamento. Este convênio garante aos sindicalizados condições de pagamento bem inferiores aos praticados por outros escritórios de advogados.

É bom saber: O Siemesp, após ter recebido algumas consultas acerca do pagamento do prêmio de produtividade aos servidores que estiverem afastados em gozo da licença-prêmio, consultou a assessoria jurídica, que apresentou seu entendimento: "O Prêmio de Produtividade deve ser pago no período de licença-prêmio, pois é considerado tempo de efetivo exercício. A licença-prêmio possui natureza jurídica bastante semelhante com as férias, sendo que pela legislação que regulamenta o prêmio, nas férias o servidor recebe o Prêmio de Produtividade. Assim, os servidores do IPEM têm direito ao Prêmio de Produtividade no período de licença-prêmio."

12/05/2009

Processo nº 1417/1992 - 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (2ª parte)
SINDICATO DOS EXECUTORES DE METROLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO + 58 X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
O processo está em fase de manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pelo senhor perito. Nós já nos manifestamos.
Para obter informações sobre esse processo, siga as instruções abaixo:
Acesse o site www.trt02.gov.br
Na parte inferior da página preencha o campo “Consulta a Processos”:
a) 1ª Instância até 2001
b) Comarca: São Paulo
c) Vara: 53
d) Ano: 1992
e) Processo nº.: 1417
f) Clicar “enviar”
g) A página que aparecerá contém descrito o andamento do processo. Nessa mesma página, na parte inferior, você poderá obter outras informações e se cadastrar para receber informações atualizadas do processo no seu email.

Processo nº 00660200601402006
SIEMESP X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
A ação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE para condenar Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM–SP a pagar aos empregados substituídos as diferenças de adicional por tempo de serviço, computando-se para sua determinação, além da verba denominada salário base, as gratificações fixa, suplementar, extra, executiva, Gasa e geral, com reflexos sobre gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS, observada a .prescrição a partir de 22.05.2001.
As partes interpuseram Recurso Ordinário, os quais estão pendentes de apreciação. Extraímos Carta de Sentença para iniciar a execução provisória. Neste momento (setembro/07), estamos aguardando a juntada aos autos dos documentos que forma solicitados ao IPEM, para apresentarmos os cálculos de liquidação.
Para obter informações sobre esse processo, siga as instruções abaixo:
Acesse o site www.trt02.gov.br
Na parte inferior da página preencha o campo “Consulta a Processos”:
a) 1ª Instância após 01/01/2002
b) Processo 00660200601402006
- Clicar “enviar”
- A página que aparecerá contém descrito o andamento do processo. Nessa mesma página, na parte inferior, você poderá obter outras informações e se cadastrar para receber informações atualizadas do processo no seu email.

07/04/2008

11/02/2008

"...Assédio moral é toda e qualquer conduta que se pode dar através de palavras ou mesmo de gestos ou atitudes que traz dano à personalidade, dignidade ou integridade física ou psíquica do trabalhador, põe em risco seu emprego ou degrada o ambiente de trabalho."
"... O importante, para a configuração do assédio moral, é a presença de conduta que vise humilhar, ridicularizar, menosprezar, inferiorizar, rebaixar, ofender o trabalhador, causando-lhe sofrimento psíquico e físico."

Leia mais sobre o tema na cartilha Cartilha produzida pelo escritório do Dr. Inácio. Se você está passando por isto ou conhece alguém que esteja, denuncie! CLIQUE AQUI.

É bom entender: A Suprema Corte entende não ser inconstitucional que o salário-base seja menor que o salário mínimo porque, segundo o STF, o que vale é o somatório de todas as verbas que integram o vencimento do servidor. A decisão é baseada nos artigos 7, IV e 39 §2º da Constituição Federal.
09/09/2007