Conselho Federal da OAB promoveu uma ação para que o governo do Estado de São Paulo usasse o dinheiro da venda da Nossa Caixa para pagar o que ele deve aos servidores, que estão na fila de espera para receber seus direitos trabalhistas - os precatórios alimentares. Nosso governo continua resistindo a cumprir com suas obrigações.
Desde 1995 no comando do estado mais importante do país, o PSDB não encontra solução para o problema que prejudica muitas pessoas (e seus familiares) que trabalharam para o bem do serviço público estadual. Muito triste saber que muitos já morreram, sem receber o direito, que poderia inclusive propiciar um final de vida mais digno. Quando será que a lei vai ser cumprida?

17 de março de 2009
Kassab cobra do Senado rapidez na votação da PEC dos Precatórios
Priscilla Mazenotti - Da Agência Brasil Em Brasília
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), encontrou-se nesta terça-feira (17) com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Demóstenes Torres (DEM-GO), para pedir agilidade na aprovação da chamada PEC dos Precatórios.
Acompanhado de um grupo de prefeitos dos municípios do Grande ABC, Kassab pediu uma definição sobre as regras de pagamento dos precatórios para evitar a inviabilização da administração das cidades.
"Precisamos ter um desfecho, seja a favor ou contra. Pedimos celeridade porque temos que encontrar uma garantia para que a administração não fique inviabilizada. Afinal, quando não há folga orçamentária, um sequestro das contas da prefeitura para pagar precatórios inviabiliza o trabalho", disse.
A Frente Nacional dos Prefeitos, a Confederação Nacional dos Municípios e Associação Brasileira dos Municípios, entidades que também participaram da reunião, defendem a inclusão de uma emenda do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) que estabelece um percentual fixo da receita dos municípios para o pagamento dos precatórios. De acordo com a emenda, esse percentual varia de 0,66% a 1% da receita corrente líquida, de acordo com a cidade.
"Essa situação de indefinição está levando ao colapso um conjunto de prefeituras. Com o percentual, teríamos uma segurança, um volume definido que impediria eventuais sequestros de contas das prefeituras", disse o presidente da Frente Nacional de Prefeitos, João Paulo. Ele afirmou ainda que em algumas cidades, como Campina Grande (PB), 40% dos recursos da prefeitura foram destinados ao pagamento de precatórios. "Agora o prefeito não consegue trabalhar", reclamou.
Depois de votada no Senado, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.